Como descartar dados e documentos segundo a LGPD?

Entenda como descartar dados e documentos segundo a LGPD. Confira:

O que é a LGPD ?

A Lei Geral de Proteção de Dados (lei nº 13.709/2018) – LGPD está prevista para entrar em vigor a partir de janeiro de 2021, onde seu foco está na privacidade e proteção de dados das pessoas e o uso deles pelas empresas e órgãos públicos, assim como as sanções administrativas em casos de violação. 

Os fundamentos (Art.2º) da LGPD que são a base da proteção de dados estão dispostos a seguir:

I – o respeito à privacidade;

II – a autodeterminação informativa;

III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;

VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Qual é o impacto da LGPD para empresas e instituições públicas ?

A revolução digital trouxe consigo a abordagem de diversos aspectos relacionados à privacidade dos dados, que são utilizados em sites, aplicativos e outras plataformas digitais nas transações e também como ferramenta de negócios. Além do cuidado no tratamento dos dados em forma física.

A lei surgiu como uma medida para prevenir e combater os abusos cometidos no uso de dados como meio de comercialização e campanhas sem a autorização dos usuários e para fins que não correspondem aos objetivos para quais eles foram coletados. 

As empresas também devem ficar atentas a utilização dos dados de seus colaboradores conforme as disposições da LGPD.

Entende-se como dados pessoais, as informações que permitem a identificação direta ou indireta de um indivíduo, tais como nome, RG, CPF, data de nascimento, mas não se restringe a somente essas informações. 

Com a Lei Geral de Proteção de Dados, os dados pessoais estão protegidos com o controle e segurança. As normas padronizam os procedimentos e normas para que haja mais concorrência leal entre as empresas devido a igualdade competitiva estabelecida pelas regras da utilização de dados e etc. Além disso, as empresas vão proporcionar mais transparência e confiabilidade para os usuários. 

Os setores mais impactados pela LGPD são: software e tecnologia, direito, financeiro, e-commerce, pesquisa, saúde privada, publicidade e marketing devido ao volume de dados em suas estratégias. Mas a lei é válida para qualquer empresa que opere com dados, independente de seu porte e ramo de atuação, tanto no âmbito online quanto no offline.

Como consequência da adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, as empresas são responsáveis pelo tratamento dos dados inseridos em suas bases, assim, comprometendo-se a manter a privacidade e sigilo dos dados de acordo com os níveis de segurança estabelecidos. 

O que ocorre se a empresa não cumprir a lei ?

O não cumprimento das diretrizes exigidas pela Lei Geral de Proteção de Dados implicam em sanções administrativas (art.52), como:

I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II – multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

III – multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;

IV – publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;

V – bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;

VI – eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

 

 

Como descartar dados e documentos segundo a nova lei LGPD 

Um dos quesitos a ser considerado na LGPD é a manipulação das informações contidas num formato físico, ou seja, em documentos. Para assegurar que o tratamentos de dados físicos esteja sendo realizado corretamente, não esqueça de descartar os dados corretamente.

A exclusão dos dados de forma segura, que pode ser nos formatos de papéis, CDs/DVDs, entre outros, não deve permitir que os dados sejam legíveis quando descartados, pois deixar os documentos em partes permite a reconstrução ou até mesmo a leitura dos mesmos. Assim, colocando em risco o sigilo das informações que podem ser acessadas e utilizadas por terceiros, sujeitas a fraudes e violações.

Por isso, a fragmentadora de papéis apresenta-se como uma opção segura para fazer o descarte dos documentos, pois uma vez fragmentados, os documentos são irrecuperáveis.

Como os documentos já foram utilizados e encontram-se no processo de descarte, a fragmentadora ajuda na otimização dos espaços nos ambientes de trabalho.

A Menno está pronta para ajudar você a entender como descartar dados e documentos conforme a LGPD, oferecendo um amplo portfólio de fragmentadoras, confira:

Fragmentadora Menno Secreta 9520

 

Cor disponível: Cinza

Abertura de inserção para papel: 240 mm

No máximo de folhas (75g): 15 folhas

Tipo de fragmentação: 2 x 10 mm

Nível de segurança: P5

Velocidade de fragmentação: 3,8 m/min

Acionamento: Botão e automático por sensor eletrônico

Reversão: Automático e por botão

Potência: 620 W

Tempo de funcionamento: 20 minutos ligada e 20 minutos desligada

Nível de ruído: < 58 dB (A)

Volume da lixeira: 30 litros

Com rodízios: Sim

Sensor de segurança: Sim

Sensor de segurança para lixeira: Sim

Sensor de lixeira cheia: Sim

Sensor de presença de papel: Sim

Dimensões (mm): 400 (L) x 310 (P) x 650 (A)

Peso bruto: 24,5 Kg

Peso líquido: 21,5 Kg

Saiba onde adquirir a Fragmentadora Menno Secreta 952

Fragmentadora Menno Secreta PX422 D

Cor disponível: Preto

Abertura de inserção para papel: 230 mm

Abertura para CD/DVD e Cartões de PVC: 120 mm

Nº máximo de folhas (75g): 20 folhas

Tipo de fragmentação: Partículas de 4 x 40 mm

Nível de segurança: P4

Velocidade de fragmentação: 3 m/min

Capacidade média de fragmentação: 56 Kg/h

Acionamento: Botão e automático por sensor eletrônico

Reversão: Automático e por botão

Led de indicação: Verde – Ligado

Vermelho – Aquecido, excesso de papel e lixeiro aberto

Potência: 400 W

Tempo de funcionamento: 15 minutos ligada e 30 minutos desligada

Nível de ruído: 55 dB (A)

Volume da lixeira: 30 litros total

Sensor de segurança: Sim

Sensor de segurança para lixeira: Sim

Sensor de lixeira cheia: Sim

Sensor de presença de papel: Sim

Dimensões (mm): 373 (L) x 289 (P) x 649 (A)

Peso líquido: 11,5 Kg

Peso bruto: 13,5 Kg

Saiba onde adquirir a Fragmentadora Menno Secreta PX422 D

Fragmentadora Menno Secreta – 601 SB

Cor disponível: Preta com detalhes em prata

Abertura de inserção para papel: 220 mm

Abertura para CD/DVD e Cartões de PVC: 56 mm

Nº máximo de folhas (75g): 6 folhas

Tipo de fragmentação: Tiras de 6 mm

Nível de segurança: P2

Velocidade de fragmentação: 3 m/min

Capacidade de corte: 12,5 kg/h (média)

Acionamento: Botão e automático por sensor eletrônico

Reversão: Por botão

Potência: 200 W

Tempo de funcionamento: 2 minutos ligada / 6 minutos desligada

Nível de ruído: 68 dB (A)

Volume da lixeira: 9 litros

Com rodízios: Não

Sensor de segurança: Sim

Sensor de segurança para lixeira: Não

Sensor de lixeira cheia: Não

Sensor de presença de papel: Sim

Dimensões (mm): 295 (L) x 150 (P) x 326 (A)

Peso bruto: 1,5 Kg

Peso líquido: 1,3 Kg

Saiba onde adquirir a Fragmentadora Menno Secreta – 601 SB

Fragmentadora Menno – S 300 D

Cor disponível: Preto 

Abertura de inserção para papel: 245 mm

Abertura para CD/DVD e Cartões de PVC: Sim

Nº máximo de folhas (75g): 30 folhas

Tipo de fragmentação: Tiras de 6 mm

Nível de segurança: P2

Velocidade de fragmentação: 3 m/min

Capacidade média de fragmentação: 70 Kg/h

Acionamento: Botão e automático por sensor eletrônico

Reversão: Por botão

Led de indicação: Verde – Ligado, Amarelo – Cesto aberto e Vermelho – Aquecido

Potência: 550 W

Tempo de funcionamento: 43 minutos ligada e 1 minutos desligada

Nível de ruído: 65 dB (A)

Volume da lixeira: 31 litros total

Com rodízios: Sim

Sensor de segurança: Sim

Sensor de segurança para lixeira: Sim

Sensor de lixeira cheia: Sim

Sensor de presença de papel: Sim

Dimensões (mm): 385 (L) x 270 (P) x 680 (A)

Peso líquido: 16 Kg

Peso bruto:16,8kg

Saiba onde adquirir a Fragmentadora Menno –  S 300 D

Se você quer que a sua empresa esteja em dia com a nova lei fazendo o descarte correto de dados, conheça todas as opções de fragmentadoras de papel em nosso site. A Menno auxilia você na escolha da melhor opção para o descarte de seus documentos! Entre em contato conosco.

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